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Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Leia o texto a seguir. A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de s...
A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regi...
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emend...
Segundo a Lei de Acesso à Informação, é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado a informação ou documento que possa
Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), onde houver, a f...
Leia o texto a seguir. O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da di...
Leia o texto a seguir. “(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente ent...
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 7º assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de out...
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União: