Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente
reconhecida como beneficente de assistência social, requereu,
junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e
da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu
imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste
Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por
meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo
deverá ser