A respeito do regime brasileiro dos contratos admi...

Q: A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A) A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado. | B) A regra de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimplet contractus) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos. | C) As “cláusulas exorbitantes” são sintetizadas na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente sanções administrativas pecuniárias. | D) O contrato administrativo exclui a necessidade de existir acordo de vontades entre as partes contratantes, vez que a Administração Pública deve obediência ao interesse público, além de ser detentora do ius variandi. | E) O reajuste contratual se identifica com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.

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Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

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