Responda a questão com base no Decreto 6.514, de 2...

Q: Responda a questão com base no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para a apu

A) O autuado será intimado da Lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da autuação. | B) O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da autuação. | C) O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração somente pessoalmente e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação. | D) O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação.

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Ano: 2013Banca: UNA ConcursosOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Responda a questão com base no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para a apuração destas infrações.

Constatada a ocorrência de infração ambiental deverá ser lavrado o Auto de Infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Marque a alternativa que indica corretamente quais as formas de procedimento que deverão ser feitas para intimar o autuado da lavratura do Auto de Infração e em que prazo o autuado poderá apresentar defesa conta o Auto de Infração.

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Ano: 2013Banca: UNA ConcursosOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

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