A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Di...

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. São créditos

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conte...

As receitas que compõem o orçamento público passam por diversas etapas até concluir seu ciclo. A etapa que consiste na entrega de recursos ao Tesouro,...

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Jardim do Seridó terá, como limite de gasto para a sua despesa total com pessoal,

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00), avalie as afirmativas a seguir. I. Serão considerados, na receita corrente líquida...

Analise os dados a seguir de determinado órgão público: Despesa Paga – R$ 60.000,00 Despesa Empenhada – R$ 280.000,00 Despesa Fixada – R$ 300.000,00 D...

Segundo a Lei 4.320/1964, os juros e a amortização da dívida pública são classificados, respectivamente, como