Contrato Administrativo é o contrato
celebrado pela Administração Pública, com
base em normas de direito público, com o
propósito de satisfazer as necessidades de
interesse público. Sobre o Contrato
Administrativo, não é correto afirmar que:
A A administração pública não pode alterar as
obrigações assumidas no contrato
unilateralmente, sendo assim, vedado ela
aumentar as obrigações do contratado.
B Nos contratos de direito público, a
administração está em posição privilegiada em
relação a terceiros que com ela contratam. Estes
contratos são regidos pelo princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado.
C As cláusulas do contrato administrativo são
clausulas especiais, que concedem à
administração pública poderes
extraordinários. Se fosse no contrato de direito
privado, seriam cláusulas abusivas.
D Os contratos administrativos serão formais,
consensuais, comutativos, e, diferentemente dos
contratos de direito privado, regidos pelo código civil, os contratos administrativos são regidos
pela Lei 8.666/93.