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Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir. I. A saúde é direito de todos e dever do Estad...

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457941201007037
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social
Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir.


I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde(SUS), segundo diretrizes, deste que, mediante contrato de Direito Público ou Convênio, tendo preferência as entidades não filantrópicas e as com fins lucrativos.

III. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.


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