Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Jud...

Q: Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89, ficam sujeitos às penas d

A) o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do imposto de transmissão Causa Mortis e doação. | B) o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento do imposto de transmissão Causa Mortis e doação. | C) o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da infração. | D) a imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação. | E) as penalidades pelas infrações de caráter doloso previstas na lei do ITCMD, eximem o infrator da ação original competente.

457941201007330

Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.529/1989 - ITCMD

Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89, ficam sujeitos às penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios ou Código Judiciário Estadual, devendo, neste último caso, o Secretário de Estado da Fazenda, para esse efeito, comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos. Neste aspecto é correto afirmar que:

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Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.529/1989 - ITCMD

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