Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201007381Acerca da responsabilidade e da autoria de planos e projetos dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agrono...1457941201007381Ano: 2011Banca: FADESPOrganização: CREA-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução nº 1.000/2002 - Procedimentos para Atos Normativos do Sistema CONFEA/CREAAcerca da responsabilidade e da autoria de planos e projetos dos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é correto afirmar queAao autor do projeto é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos; o mesmo não se aplica aos seus prepostos, já que se trata de direito personalíssimo (que não pode ser exercido por outrem).Bos profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados.Cquando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, mas os direitos e deveres serão atribuídos apenas ao coordenador.Dtão-somente o Conselho Federal criará registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que os desejarem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145670Legislação FederalO Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, normatizado pelo Decreto nº 9.739, de 2019, tem como integrantes todas a...Questão 457941200267713Legislação FederalO Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, consoante seu Regimento Interno, exerce as seguintes ações:Questão 457941200662701Legislação FederalExecutar a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) em âmbito local é uma competência doQuestão 457941200761273Legislação FederalA Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os pro...Questão 457941200792423Legislação FederalA lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados é a de número 8.159, de 8 de janeiro de 1998, que considera gestão de docum...Questão 457941200824281Legislação FederalEm processo ético-disciplinar, O Plenário do CREA julgará o recurso no prazo de até _______ dias após o seu recebimento.Questão 457941200998428Legislação FederalConsidere as assertivas a seguir: I - De acordo com a resolução CONAMA n.274, de 29 de novembro de 2000, as águas consideradas próprias, em relação a ...Questão 457941201431973Legislação FederalO Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Resolução nº 32, de 15 de outubro de 2008, divide o Brasil emQuestão 457941201723370Legislação FederalA Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos...Questão 457941201875914Legislação FederalConforme previsão da Resolução 1008/2004 – CONFEA, da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso, que terá efeito ___...