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A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) disp...

📅 2024🏢 FGV🎯 SEAP-BA📚 Legislação Digital e Cibernética
#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para SEAP-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201007810
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
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