Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Códig...

Q: Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A) É exceção ao duplo grau obrigatório quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior. | B) Nos casos de reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. | C) Não é caso de duplo grau obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. | D) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória

Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

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