Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201008299No que diz respeito aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro disciplinados na Lei Estadual nº 15...1457941201008299Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Emolumentos e Taxa de Fiscalização JudiciáriaNo que diz respeito aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro disciplinados na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para fins de enquadramento nas tabelas, é INCORRETO afirmar que será considerado como parâmetroAo valor da dívida exequenda, em registro de penhora, arresto e sequestro.Bo valor da soma de trinta alugueis mensais, tratando-se de contrato de locação com prazo indeterminado.Co resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor.Do valor dos bens e direitos a serem transmitidos, quando se tratar de registro do formal de partilha.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095870Legislação EstadualEm relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do P...Questão 457941200333955Legislação EstadualNos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementare...Questão 457941200604916Legislação EstadualO ato notarial ou registral relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no art. 10, §3º, da...Questão 457941200639542Legislação EstadualQuanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirma...Questão 457941200933177Legislação EstadualO Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento soc...Questão 457941201039149Legislação EstadualO Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combat...Questão 457941201105728Legislação EstadualÀ luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Esta...Questão 457941201156948Legislação EstadualNo que tange ao regramento vigente sobre concursos públicos, previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, conforme Lei...Questão 457941201319951Legislação EstadualPor meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as me...Questão 457941201915226Legislação EstadualAcerca da fiscalização judiciária prevista na Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, analise as afirmações seguintes: I. Na hipótese de recebimento...