A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei
Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000
com o intuito de limitar o endividamento da União,
dos Estados e Municípios, ao passo que define
os princípios básicos de responsabilidade. A lei
de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma
ferramenta para determinar diretrizes necessárias para
uma boa execução do erário público. Neste sentido
assinale a alternativa correta: