Em relação à Lei nº 9.605/1998 e ao Decreto nº 6.514/2008
(crimes ambientais), analise as afirmativas a seguir.
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade
competente observará: a gravidade do fato, tendo em
vista os motivos da infração e suas consequências para a
saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes
do infrator quanto ao cumprimento da legislação de
interesse ambiental; a situação econômica do infrator,
no caso de multa.
II. Estão entre as circunstâncias que agravam a pena, quando
não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos
crimes de natureza ambiental; ter o agente cometido a
infração em domingos ou feriados, ou à noite, ou facilitada
por funcionário público no exercício de suas funções.
III. As penas de interdição temporária de direito são a
proibição de o condenado contratar com o Poder Público,
de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros
benefícios, bem como de participar de licitações, pelo
prazo de dois meses, no caso de crimes dolosos, e de três
meses, no caso de crimes culposos.
IV. O valor da multa, em geral, será corrigido, periodicamente,
com base em moedas estrangeiras (como por exemplo
dólar ou euro), podendo variar entre o mínimo de R$ 50,00
e o máximo de R$ 5.000,00.
V. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais
onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental,
não alcançando as demais atividades realizadas em áreas
não embargadas da propriedade ou posse ou não
correlacionadas com a infração. A cessação das penalidades
de suspensão e embargo dependerá de decisão da
autoridade ambiental após a apresentação, por parte do
autuado, de documentação que regularize a obra ou
atividade.
VI. A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico,
quilograma, metro de carvão, estéreo, metro quadrado,
dúzia, estipe, cento, milheiro ou outra medida pertinente,
de acordo com o objeto jurídico lesado.
Estão corretas apenas as afirmativas