Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941201008700A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agos...1457941201008700Ano: 2015Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com DeficiênciaA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito brasileiro,Atem força supralegal, mas não constitucional, o que impede seja revogada por lei ordinária.Bé formal e materialmente constitucional.Cé apenas formalmente constitucional.Drequer prévia autorização do Senado Federal para ser denunciada.Eé apenas materialmente constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201602787Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas co...