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Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-BADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Legislação sobre Pessoas com Deficiência | Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999
O Decreto-Lei nº 3.298/99 define as Diretrizes Gerais da Política Nacional para Pessoa Portadora de Deficiência, são elas:
I. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação desta Política;
III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V. ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
VI. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Pode-se afirnar que
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IF-PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989,
que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, e consolida as normas de proteção, e dá
outras providências. Em relação ao disposto ao acesso à educação, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis dispensarão tratamento
prioritário e adequado. Sobre o exposto, está em DESACORDO com o decreto:
Ano: 2015Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Pedro nasceu com deficiências em uma das pernas e no braço direito, o que não o impede de ser um ótimo
recepcionista em uma empresa. Todas as semanas dirige-se ao hospital público local onde faz fisioterapia,
porque uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é
Ano: 2015Banca: FRAMINASOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro
de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa
Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios
e diretrizes que a regulamentam.
Assinale a alternativa que apresenta um dos
princípios dessa política.
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Segundo o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada pessoa portadora de deficiência
Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: UFTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se
inscreverem em concursos públicos para o provimento de
cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
que apresentam. Em relação às reservas de vaga para
pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Habilitação e Reabilitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
O Decreto n° 3.298/1999 diz respeito à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de
proteção e dá outras providências. Sobre a orientação profissional a ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação
e reabilitação profissional, é necessário ter em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com
base em relatório de equipe
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Constitui(em) objetivo(s) da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência
I. o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à
comunidade, condicionados ao cadastro prévio em programas oficiais do governo;
II. o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da
pessoa com deficiência;
III. a garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão
social.
Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Acerca dos princípios da Política Nacional para
a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, em consonância com o Programa
Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos
no Decreto n° 3.298/1999, analise as
afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado
e da sociedade civil, de modo a assegurar a
plena integração da pessoa portadora de
deficiência no contexto socioeconômico e
cultural.
II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência,
que devem receber privilégios e paternalismos
para a proteção estatal, sendo que a
desigualdade de oportunidades deve
prevalecer para o reconhecimento dos direitos
que lhes são assegurados.
III. Estabelecimento de mecanismos e
instrumentos legais e operacionais que
assegurem às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos que, decorrentes da Constituição e das
leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social
e econômico.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
O Decreto n º 3298/99 dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. São princípios
gerais deste Decreto:
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