Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201009023Sobre a imunidade recíproca, que é a vedação constitucional à instituição e cobrança, por parte das pessoas políticas tr...1457941201009023Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca Sobre a imunidade recíproca, que é a vedação constitucional à instituição e cobrança, por parte das pessoas políticas tributantes, de impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, podemos afirmar que: Aa imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.Ba imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil não é da espécie recíproca, na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado.Cas sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.Da imunidade tributária recíproca aplica-se, inclusive, às taxas.Eno caso de sociedades de economia mista controladas pela União, é relevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada pela empresa estar ou não sujeita a monopólio estatal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200676324Direito TributárioAvalie os itens a seguir e assinale a opção correta. I. A relação jurídico-tributária é, por excelência, uma relação obrigacional, correspondendo a um...Questão 457941200727112Direito TributárioConsidera-se ocorrido o fato gerador do IPTU:Questão 457941200736382Direito TributárioAssinale a opção correta acerca da obrigação tributária.Questão 457941200785118Direito TributárioSão contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa FísicaQuestão 457941200805336Direito TributárioÉ sabido que, de acordo com o art. 3o do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se ...Questão 457941201110267Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os hou...Questão 457941201532245Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ...Questão 457941201709291Direito TributárioSobre o tema das espécies de prova admissíveis no processo administrativo tributário, analise os itens que se seguem, classificando-os como falsos(F) ...Questão 457941201832459Direito TributárioSobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.Questão 457941202020482Direito TributárioSobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de acordo com a legislação tributária em vigor, julgue os itens a seguir, classificando-os c...