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No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador p...
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos do processo administrativo devem, como regra, real...
Acerca da ética relacionada ao setor público e à função pública, julgue o item.O legislador inclui a moralidade como princípio basilar da Administraçã...
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação de verba públi...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fa...
A partir do texto acima, julgue o item. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se trata...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O de...
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a responsabilização do ente público pelos danos que seus agentes venham a causar a particulares quando no...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipótes...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.