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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Rio Claro - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Imposto de Importação, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Impostos Federais, Poder Tributário, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.