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As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de e...

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457941201009754
Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade

As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:

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