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No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, consider...

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457941201009767
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 


Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica em lei que veicule programa de desestatização, salvo se a lei de instituição da estatal exigir lei específica.  

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