Sobre os direitos e garantias, dispostos no artigo 5º da
Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
II. A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito.
III. Conceder-se-á “habeas data” para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter
público e para a retificação de dados, quando não se
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
É correto o que se afirma em