Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201009939No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se a...1457941201009939Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do AcreNo âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção queAnão poderá haver delegação legislativa. Ba lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.Ca lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar. Dmatéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória. Eo veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013912Legislação EstadualO órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:Questão 457941200045220Legislação EstadualA contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:Questão 457941200636017Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200656500Legislação EstadualNa manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuiráQuestão 457941200964452Legislação EstadualSobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e...Questão 457941201064775Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações ...Questão 457941201081078Legislação EstadualConsidere as assertivas abaixo:I – No Estado do Amazonas, as contas do Governador devem ser apresentadas, de forma concomitante, ao Tribunal de Contas...Questão 457941201222561Legislação EstadualÉ Órgão Superior de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso:Questão 457941201524231Legislação EstadualAinda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e...Questão 457941201988731Legislação EstadualConsiderando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.