Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201010020A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 241, também conhecida como PEC do Teto, foi aprovada pela Câmara de Deputad...1457941201010020Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraA Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 241, também conhecida como PEC do Teto, foi aprovada pela Câmara de Deputados e encontra-se em análise pelo Senado Federal. Assinale qual das alternativas a seguir apresentadas, é correta. APara cada exercício será fixado limite individualizado para a despesa primária total, dentre outros, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. BOs limites introduzidos pelo Novo Regime Fiscal desta PEC implicarão em obrigações de pagamento futuro pela União. CA partir da aprovação desta PEC está proibida a realização de concursos públicos.DEsta PEC impõe limite de gastos, também, para os governos estaduais e municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030236Direito ConstitucionalAssinale a afirmativa INCORRETA, considerando o que expressamente determina a Constituição da República:Questão 457941200227036Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil, São privativos de brasileiro nato os cargos: I. Presidente da Câmara dos Deputados....Questão 457941200306797Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200339884Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941200428145Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prio...Questão 457941200608948Direito ConstitucionalO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do (a):Questão 457941201243550Direito ConstitucionalNos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA: “Aos juízes é vedado:”Questão 457941201358294Direito ConstitucionalNa esfera estadual, há poder constituinte:Questão 457941201711123Direito ConstitucionalEm relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o ...Questão 457941201855355Direito ConstitucionalAssinale a afirmativa correta: