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Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qu...

📅 2013🏢 FCC🎯 AL-RN📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para AL-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201010109
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é
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