De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:
1. a educação e divulgação sobre o consumo
adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas
contratações.
2. a proteção contra a publicidade enganosa e
abusiva, métodos comerciais coercitivos ou
desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
produtos e serviços.
3. a modificação das cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais ou
sua revisão em razão de fatos supervenientes,
ainda que não as tornem excessivamente
onerosas.
4. a preservação do mínimo existencial, nos
termos da regulamentação, na repactuação
de dívidas e na concessão de crédito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.