Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201010314Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).1457941201010314Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Normas Gerais sobre Dívida AtivaAssinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).AA certidão negativa de débitos tributário será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado e será fornecida dentro de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição.BA omissão de quaisquer dos requisitos necessários do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, que poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula.CA dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.DA fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa.EPossui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributário regularmente parcelados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213907Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 2326/2004, o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza será efetuado de ofício pela autoridade administrativa q...Questão 457941200343765Direito TributárioDe acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), suspende o crédito tributário:Questão 457941200346244Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: Um município fez a retenção na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (imposto de r...Questão 457941200655104Direito TributárioAssinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de responsabilidade tributária na qual a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigaçã...Questão 457941200900309Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 223/1973, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre:Questão 457941200961611Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.Questão 457941200974579Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941201214576Direito TributárioA respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.Questão 457941201572847Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941201619962Direito TributárioÉ correto afirmar acerca da Moratória tributária.