No tocante ao Tribunal de Contas da União,

Q: No tocante ao Tribunal de Contas da União,

A) as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo. | B) no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis. | C) encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades. | D) está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. | E) poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

457941201010323

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

No tocante ao Tribunal de Contas da União,

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