Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses ...

Q: Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. | C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. | D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. | E) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

457941201010363

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

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