Com relação ao processo administrativo fiscal do E...

Q: Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

A) São definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. | B) O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS produz efeitos, em relação aos quais cabe recurso à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF, sem efeito suspensivo. | C) O Procurador Fiscal ou o contribuinte podem interpor recurso de revista, para o próprio Conselho Estadual de Recursos Fiscais, no caso de divergência de acórdão de outro processo, de igual natureza. | D) Das decisões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, não unânimes, contrárias à Fazenda, cabe recurso pelo Procurador Fiscal ao Presidente do Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias. | E) Compete ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais julgar, em segunda instância, os processos de consultas, em que o contribuinte tenha recorrido da solução formulada pela autoridade fiscal competente.

457941201010379

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá | Código Tributário Estadual do Amapá - Lei nº 400/1997

Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

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Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, a...

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