Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201010404A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) e se...1457941201010404Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosA respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) e seu tratamento jurídico, é correto afirmar que: ANascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária. BTrata-se de órgão componente da estrutura do ente político União Federal, não possuindo personalidade jurídica própria. CSua representação judicial se dá por intermédio dos órgãos de representação jurídica do Ministério Público Federal. DO referido Conselho se constitui em pessoa jurídica originada da técnica da desconcentração administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052051Legislação FederalSobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200276851Legislação FederalLuciana, residente no Município de Além Paraíba, tem o interesse de analisar processo licitatório em trâmite na Secretaria Municipal de Saúde. Para re...Questão 457941200513682Legislação FederalNos termos da Lei n. 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental de convivência familiar saudável da criança, constit...Questão 457941200621443Legislação FederalEm relação à Lei que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e ...Questão 457941200673599Legislação FederalSegundo a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e ...Questão 457941200758016Legislação FederalDe acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir. I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional...Questão 457941200758367Legislação FederalJoão foi preso sob a acusação de tráfico de drogas. Há suspeita de que sua abordagem teria sido realizada com abuso por parte dos agentes policiais, q...Questão 457941201018250Legislação FederalO contrato de representação comercial deve cumprir alguns requisitos previstos pela Lei Federal nº 4.886/1965, que dispõe sobre as condições gerais mí...Questão 457941201226124Legislação FederalAs atividades desenvolvidas em ambiente escolar, como ensino, recreação e socialização, com elevado quantitativo de crianças e adolescentes presentes ...Questão 457941201308552Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada aos crimes de respons...