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Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, inform...

📅 2023🏢 MetroCapital Soluções🎯 Prefeitura de Nova Odessa - SP📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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457941201010593
Ano: 2023Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta:


( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.


( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento. 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MetroCapital Soluções no concurso para Prefeitura de Nova Odessa - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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