Com fundamento no artigo 5º da Constituição
Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma sobre os direitos e
garantias fundamentais, e assinale a alternativa
com a sequência correta:
( ) A pequena propriedade rural, assim definida
em lei, desde que trabalhada pela família, não
será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) A lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, a privação ou restrição da
liberdade, a suspensão ou interdição de direitos,
e, inclusive, pena de banimento.