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O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, não está sujeito à(ao):
A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:
Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados o...
Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administr...
São características dos órgãos públicos, exceto:
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
Não compõe a Administração Pública Federal Direta
São direitos dos administrados, exceto:
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a ...