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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de rece...
A apresentação da Nota de Empenho ao fornecedor, significa, obrigatoriamente, que havia:
A UFF gerou uma Nota de Empenho (NE) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), para a emp...
A compra de equipamentos e material permanente no serviço público federal é uma despesa:
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Or...
O conceito de operação de crédito foi estabelecido de forma exemplificativa pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilida...
Aprovada a LOA, fixada a despesa, existindo dotação orçamentária, os estágios da despesa, conforme a Lei no 4.320/64, na ordem de execução são:
O Plano Plurianual (PPA) orienta as ações de governo que levam ao atingimento dos objetivos e metas para o período a que se refere, sendo utilizado pa...
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. A receita orçamentária que, no momento do ...
Existe uma etapa da realização da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), que resulta de metodologias de projeção usualmente a...