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Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente
O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como
Na hipótese em que a Guarda Municipal identificar que um caso de segurança pública exceda suas atribuições, seu dever é
O Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviços extraordinários. NÃO poderá,...
A Câmara Municipal é representada
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Conceição do Mato Dentro, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:
São proibições ao funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, EXCETO:
A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?
De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento...
Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:
Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO: