Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201011335No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios1457941201011335Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalNo que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios Atrinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Bvinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.Ccinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Dvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. Ecinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200314869Direito ConstitucionalQuanto aos objetivos da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200460107Direito ConstitucionalQuanto aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.Questão 457941200913835Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA a respeito da administração pública.Questão 457941201110487Direito ConstitucionalManuel é funcionário público federal e tem direito a receber todos os anos o décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, tendo em vi...Questão 457941201207949Direito ConstitucionalNo tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201416372Direito ConstitucionalPreencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta. De acordo com a Emenda Constitucional n° 19/98, o subsídio dos Deputados Estaduais ...Questão 457941201434981Direito ConstitucionalDe acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941201933971Direito ConstitucionalAcerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201949461Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarãoQuestão 457941202043694Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e, em seguida assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remu...