Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201011340Sobre a pena de suspensão, prevê o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo d...1457941201011340Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220/1975 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisSobre a pena de suspensão, prevê o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo decreto que: Ao servidor suspenso perderá, no período da suspensão, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto para fins de aposentadoria e promoção; Bnão poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, sendo certo que deverá ser precedida de processo administrativo disciplinar sempre que houver condenação à suspensão por mais de 30 (trinta) dias;Cquando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração;Dserá aplicada em casos de falta média, de reincidência com falta já punida com repreensão e de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;Equando houver conveniência para o serviço, poderá o superior hierárquico converter a pena de suspensão em pena de multa, que consiste na metade da remuneração do servidor, por um mês.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200221732Legislação EstadualEm tema de controle direto de constitucionalidade, prevê a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que:Questão 457941200224813Legislação EstadualMaria da Silva, servidora pública civil da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida e compareceu ao órgão público competente par...Questão 457941200266054Legislação EstadualCom fundamento na Lei Estadual n.° 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obt...Questão 457941200493885Legislação EstadualNo que tange ao provimento de cargo público de servidor civil do Estado do Rio de Janeiro, o ordenamento jurídico estabelece que:Questão 457941200555826Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Trib...Questão 457941200622239Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:Questão 457941200835872Legislação EstadualNo que tange à revisão do processo administrativo que tenha resultado pena disciplinar, o estatuto dos servidores públicos civis do Rio de Janeiro dis...Questão 457941200877049Legislação EstadualEstabelece o estatuto dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro que é proibido ao servidor:Questão 457941201101573Legislação EstadualO companheiro de Dona Yolanda, servidora civil do Estado do Rio de Janeiro, faleceu. A funcionária tem direito a:Questão 457941201878438Legislação EstadualA respeito das licenças a que os servidores públicos civis do Rio de Janeiro têm direito, a lei prevê o seguinte: