Um projeto de lei é apresentado na Câmara de Vereadores do
Município XYZ, delegando ao Estado competência para promover
licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos
localizados em unidades de conservação instituídas pelo
Município XYZ, inclusive em áreas de preservação ambiental.
É correto afirmar que esse projeto de lei:
A não é válido, uma vez que o Município XYZ não pode delegar
competência para promover licenciamento ambiental,
atividade típica de poder de polícia constitucionalmente
atribuída, sob pena de violação ao princípio federativo;
B é válido, desde que mantida a competência do Município XYZ
para promover atos de fiscalização ambiental, bem como haja
a limitação temporal de 2 (dois) anos na delegação de
competência ao Estado;
C é válido, devendo o Município XYZ, porém, oferecer apoio
administrativo e financeiro ao Estado, nos termos definidos
em convênio a ser celebrado entre os entes.
D não é válido, uma vez que o Município XYZ não tem
competência para promover licenciamento ambiental das
atividades ou empreendimentos localizados em unidades
de conservação, mesmo que instituídas pelo próprio
Município XYZ e, consequentemente, não pode delegar tal
competência;
E não é válido, uma vez que a atividade de licenciamento
ambiental de competência do Município XYZ somente pode
ser delegada ao Estado mediante convênio;