A anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício...

A duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivo...

Dependerão de autorização legislativa específica as concessões patrocinadas em que a remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Públi...

As autarquias podem ser conceituadas como pes- soas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

De acordo com o entendimento doutrinário, o monopólio estatal tem natureza de:

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica a...

São elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário: