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A duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivo...
Dependerão de autorização legislativa específica as concessões patrocinadas em que a remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Públi...
As autarquias podem ser conceituadas como pes- soas jurídicas de Direito Público, que são criadas:
A forma extintiva de desfazimento volitivo do ato administrativo que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permit...
No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável so...
De acordo com o entendimento doutrinário, o monopólio estatal tem natureza de:
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica a...
Com referência ao atributo da executoriedade, pode-se afirmar que:
São elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário:
Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administra...