Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201011477Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo...1457941201011477Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito CivilConforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país A30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior. B60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei. Cno primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.D45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. Eimediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119811Direito CivilAssinale a alternativa correta sobre os atos unilaterais.Questão 457941200914715Direito CivilUma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, tem como únicos parentes um...Questão 457941200935096Direito CivilNa incorporação, cisão ou fusão de sociedades, o ato a ser praticado na matrícula do imóvel de titularidade da empresa sucedida seráQuestão 457941201031834Direito CivilAssinale a alternativa correta a respeito dos fatos e negócios jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.Questão 457941201147003Direito CivilLeia as assertivas a seguir: I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença; II. o reconhecimento ...Questão 457941201439052Direito CivilAlém dos elementos estruturais e essenciais, pode o negócio jurídico conter outros elementos meramente acidentais, ajustados facultativamente pela von...Questão 457941201504357Direito CivilJoão da Silva deixou joias em um banco como garantia de contrato de penhor, tendo estas sido roubadas. João não cumpriu com sua obrigação contratual, ...Questão 457941201611318Direito CivilConceitua-se dano social como sendoQuestão 457941201772312Direito CivilComo modalidades de obrigações, o Código Civil prevê as obrigações de dar, fazer, não fazer, alternativas, divisíveis e indivisíveis e as solidárias. ...Questão 457941201806348Direito CivilAcerca do desenvolvimento da tutela do princípio da boa-fé objetiva no sistema civilista, assinale a opção correta.