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Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional
Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, está CORRETA a seguinte proposição:
Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que
No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:
Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:
Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que
Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:
Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados
A respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que
Sobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição: