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Q: Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Funda

A) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. | B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. | C) As duas afirmativas são verdadeiras. | D) As duas afirmativas são falsas.

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Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação Municipal (Alagoas)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.240/1991 | Legislação Municipal de Palmeira dos Índios

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pela iniciativa privada, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o termo "funcionário" designa a pessoa legalmente investida em cargo público temporário, para o qual é exigido nível médio completo e que deve desenvolver suas atividades obedecendo à carga horária semanal de 40 horas de trabalho.

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