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Leia as afirmativas a seguir: I. É assegurada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de...

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457941201011846
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais
Leia as afirmativas a seguir:


I. É assegurada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

II. No Brasil, nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


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