Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da
Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que
reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do
ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”
PORQUE
II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.