Leia o enunciado a seguir para responder à questão.
Um loteador que deu início a um loteamento para fins urbanos, no município de Itapevi, sem aprovação prévia da Prefeitura e do Estado, de acordo com as disposições da legislação
pertinente, veiculou publicidade relativa à comercialização dos
lotes, tendo já vendido alguns por meio de pagamento a prazo.