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Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses re...
A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos humanos, não sendo exager...
Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto afirmar que
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As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas...
Noções de Direito Constitucional Nos termos da disciplina constitucional dos direitos políticos:
Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os estabelecimentos comerciais sediados nos Municípios integrantes de região metropolitana, a o...
Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da Assembleia Legislativa
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, d...
Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência