Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as
respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são
A constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de
responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.
B inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
C constitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a
definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.
D inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de
processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios
legislar na matéria em caráter suplementar.
E constitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez que o
estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se tratar
de matéria processual.