Assinale a opção correta, considerando a função so...

Q: Assinale a opção correta, considerando a função social da propriedade e seus consectários.

A) De acordo com entendimento do STJ, é impossível a revogação de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por testamento em imóvel, com base no princípio da função social da propriedade. | B) Nos casos de desatendimento da função social da propriedade em áreas urbanas com mais de vinte mil habitantes, a imposição de imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo independe da existência de plano diretor, ao contrário do que ocorre com a edificação compulsória e a desapropriação-sanção | C) Uma das diretrizes do plano diretor, instrumento necessário ao cumprimento da função social da propriedade urbana, consiste em impedir a inadequada utilização do imóvel e a retenção especulativa que interfiram nos projetos de desenvolvimento urbano. | D) A edificação compulsória da propriedade urbana que não cumpria sua função social não se transfere ao novo adquirente do imóvel. | E) A desapropriação-sanção, aplicada à propriedade urbana que não cumpra sua função social, tem por finalidade transferir permanentemente o imóvel ao poder público.

457941201013272

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Direito de Propriedade

Assinale a opção correta, considerando a função social da propriedade e seus consectários.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a opção correta, considerando a função social da proprieda...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a opção correta, considerando a função social da proprieda...

Questões relacionadas para praticar