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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a...
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que tange ao art. 32 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabili...