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A CF assegura o planejamento familiar como de livre decisão do casal, entendendo-se também como entidade familiar a comu...

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457941201013675
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social
Texto associado
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. 
A CF assegura o planejamento familiar como de livre decisão do casal, entendendo-se também como entidade familiar a comunidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes. 
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